Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:034123
Data do Acordão:06/17/1998
Tribunal:3 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:MARIO TORRES
Descritores:MILITAR
NOVO SISTEMA RETRIBUTIVO
ESCALÃO DE VENCIMENTO
PRINCÍPIO DA JUSTIÇA
PRINCÍPIO DA IGUALDADE
PRINCÍPIO DA IMPARCIALIDADE
Sumário:I - A referência contida no artigo 15, n. 2 alínea a), do Decreto-Lei n. 57/90, de 14 de Fevereiro (diploma que estabeleceu o regime remuneratório dos militares dos quadros permanentes das Forças Armadas), ao 1 escalão deve ser entendida como feita ao escalão 1 do Anexo I daquele diploma legal, e não ao escalão de integração.
II - A consideração dos princípios constitucionais da igualdade, da justiça e da imparcilaidade só releva no domínio dos actos praticados ao abrigo de uma faculdade discricionária ou de uma margem de liberdade de decisão.
Nº Convencional:JSTA00049694
Nº do Documento:SA119980617034123
Data de Entrada:03/10/1994
Recorrente:FERREIRA , JOSE
Recorrido 1:DIRECTOR DO DEPARTAMENTO DE FINANÇAS DO EXERCITO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:98
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC COIMBRA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO.
Área Temática 2:DIR MIL - EST MIL.
Legislação Nacional:DL 57/90 DE 1990/02/14 ART15 N2 A.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1994/10/06 PROC34271.
AC STA DE 1994/07/05 IN AP-DR DE 1997/02/05 PAG5402.
AC STA DE 1994/07/07 IN AP-DR DE 1997/02/07 PAG5563.
AC STA DE 1994/07/14 IN AP-DR DE 1997/02/07 PAG5812.
AC STA DE 1994/09/27 IN AP-DR DE 1997/02/07 PAG6506.
AC STA DE 1994/10/04 IN AP-DR DE 1997/04/18 PAG6596 E 6608.
AC STA DE 1994/10/06 IN AP-DR DE 1997/04/18 PAG33955 E 34271.
AC STA DE 1994/10/13 IN AP-DR DE 1997/04/18 PAG6916 6926 6947 E 6953.
AC STA DE 1994/10/18 IN AP-DR DE 1997/04/18 PAG7045 7059 7070.
AC STA DE