Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
DEVER LEGAL DE DECIDIR
RENOVAÇÃO DE PRETENSÃO
ACTO CONFIRMATIVO
REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO
II - Não existindo, na hipótese de indeferimento tácito, um verdadeiro acto administrativo mas uma mera presunção ou ficção legal de acto para efeitos de exercitação dos meios legais de reacção, ainda que idêntica pretensão seja apresentada reiteradamente à Administração e esta permaneça inerte ou responda através do silêncio, não pode falar-se em confirmatividade ou em acto meramente confirmativo.
III - Os recursos contenciosos só podem ser rejeitados nos termos do disposto no art. 57 § 4 do RSTA 57 desde que se encontrem definitivamente adquiridos nos autos factos comprovativos das circunstâncias que afectem o prosseguimento do recurso.
IV - Havendo que aquilatar previamente da alteração ou da inalteração das circunstâncias de facto e das normas de direito aplicáveis no espaço temporal que mediou entre a data da prática de um primitivo acto expresso negativo e a da formação de um invocado subsequente indeferimento tácito decorrente da renovação da pretensão ao abrigo do n. 2 do art. 9 do CPA 91, e desconhecendo-se a fundamentação subjacente a este último, a conclusão acerca da respectiva confirmatividade ou da eventual formação de caso resolvido é pelo menos prematura.
AC STA PROC30153 DE 1992/10/20.
AC STA PROC17718 DE 1990/06/24.
