Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
VALOR DA CAUSA
OMISSÃO DE PRONÚNCIA
CONVOLAÇÃO
II - Não há omissão de pronúncia quando o tribunal deixa de resolver uma ou mais questões que foi chamado a dirimir apenas por essa decisão estar prejudicada pela solução dada a outras questões, no caso concreto, pela inadequação do processo de oposição para esse conhecimento, tal como referido no art.º 608.º, n.º 2 do Código de Processo Civil.
III - Verificado erro na forma de processo, impõe-se analisar se, em concreto, ao abrigo do disposto no artº 97º, nº 3 da Lei Geral Tributária, e 98º, nº 4 do Código de Procedimento e Processo Tributário é possível a conversão deste processo de oposição em processo de impugnação.
IV - Sendo certo que não compete ao tribunal escolher entre dois processos possíveis, tendo em conta os pedidos formulados, deveria o tribunal recorrido, antes de se manifestar pela impossibilidade da convolação colocar a questão perante a oponente e permitir-lhe que ela fizesse a opção por um dos dois processos, por esta formulação corresponder a uma mais eficiente tutela jurisdicional que a lei sempre impõe.
