Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PENA DISCIPLINAR
DEMISSÃO
GRAVE LESÃO DO INTERESSE PÚBLICO
CONCEITO VAGO OU INDETERMINADO
II - O vocábulo grave utilizado pelo legislador corresponde
à adopção de um conceito indeterminado, a ser preenchido caso a caso, em face dos fundamentos constantes do acto e das razões invocadas pelo requerente e requerido.
III - No âmbito do presente requisito não releva um interesse público genérico que deverá estar implícito em todos os actos administrativos, antes se impondo a identificação do interesse público que, em concreto, torne imperativa a não suspensão de eficácia do acto em causa.
IV - Determina grave lesão do interesse público a suspensão de um acto que implica uma pena de demissão a um funcionário de uma tesouraria da Fazenda Pública que subtraiu à quantia de 1.000.000$00, ao do produto da cobrança da respectiva tesouraria.
V - A suspensão, a ser decretada, afectaria a credibilidade e a boa imagem pública do serviço em questão.
