Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:019841
Data do Acordão:06/07/1984
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:INACIO FERNANDES
Descritores:REVOGAÇÃO DO ACTO RECORRIDO
PERDA DE OBJECTO
EXTINÇÃO DA INSTANCIA
IMPOSSIBILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE
Sumário:Deixando de vigorar na ordem juridica o acto impugnado contenciosamente, o respectivo recurso fica sem objecto, tornando-se a lide supervenientemente impossivel.
Nº Convencional:JSTA00003065
Nº do Documento:SA119840607019841
Data de Entrada:11/23/1983
Recorrente:CONTEL-CONSTRUÇÕES TERMOELECTRICAS SARL
Recorrido 1:SUB DIRGER DAS ALFANDEGAS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/22/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:2993
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SUB DIRGER DAS ALFANDEGAS DE 1980/11/21.
Decisão:EXTINÇÃO INST.
Área Temática 1:DIR ADM CONT.
Legislação Nacional:CPC67 ART287 E.