Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:027312
Data do Acordão:03/29/1990
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:PIRES MACHADO
Descritores:LICENÇA DE CONSTRUÇÃO
PARECER OBRIGATORIO
PARECER
AUTORIDADE SANITARIA
PARECER A POSTERIORI
SANAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO
Sumário:I - Todas as obras carecidas de licença municipal estão sujeitas a parecer da autoridade sanitaria
[DL 569/76, de 19/7, artigo 1, alinea a].
II - Sofrendo o acto administrativo de ilegalidade, por falta de parecer previo exigido por lei, a sanação decorrente de posterior obtenção do parecer favoravel, mesmo que admissivel (a sanação), so pode ter lugar mediante a pratica de novo acto, cujos efeitos retroagirão a data da eficacia do primeiro.
Nº Convencional:JSTA00023402
Nº do Documento:SA119900329027312
Data de Entrada:06/20/1989
Recorrente:PRES DA CM DE VILA NOVA DE GAIA
Recorrido 1:CRUZ , JOSE
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:90
Apêndice:DR
Data do Apêndice:01/12/1995
1ª Pág. de Publicação do Acordão:2684
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC PORTO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - ADM PUBL LOCAL. DIR URB. DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:DL 166/70 DE 1970/04/15 ART1 N1 A ART9 N4.
DL 569/76 DE 1976/07/19 ART1 A.
RGEU51 TITULO III CAPITULO II.