Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:018869
Data do Acordão:02/02/1984
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:ESTELITA DE MENDONÇA
Descritores:DECISÃO DISCIPLINAR
DIRECTOR GERAL
RECURSO HIERARQUICO NECESSARIO
DELEGAÇÃO DE PODERES
DELEGAÇÃO LEGAL
Sumário:Não obstante a delegação de competencia legal contida no n. 4 do artigo 16 do Estatuto aprovado pelo Dec-Lei 191-D/79, do respectivo despacho sancionador do director-geral não cabe recurso contencioso directo, mas recurso hierarquico necessario.
Nº Convencional:JSTA00002580
Nº do Documento:SA119840202018869
Data de Entrada:04/27/1983
Recorrente:FRANCO , ALFREDO
Recorrido 1:DIRGER DOS REGISTOS E NOTARIADO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/05/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:633
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP DIRGER DOS REGISTOS E DO NOTARIADO DE 1984/01/24.
Decisão:INDEFERIMENTO LIMINAR.
Indicações Eventuais:JURISPRUDENCIA UNIFORME.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR.
Legislação Nacional:EDF79 ART16 N4.