Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 012373 |
| Data do Acordão: | 03/01/1979 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | SAMPAIO DA NOVOA |
| Descritores: | PRAZO DE RECURSO CONTENCIOSO CONHECIMENTO OFICIAL DO ACTO ACTO CONFIRMATIVO |
| Sumário: | I - E extemporaneo o recurso contencioso interposto depois de decorrido o prazo de 30 dias apos o recorrente ter tido conhecimento do despacho impugnado. II - O despacho proferido sobre o pedido de revogação de um despacho anterior, que nada inovou relativamente a situação ja anteriormente definida, e meramente confirmativo dele e, portanto, insusceptivel de impugnação contenciosa. |
| Nº Convencional: | JSTA00009757 |
| Nº do Documento: | SA119790301012373 |
| Data de Entrada: | 12/07/1978 |
| Recorrente: | GONÇALVES , JOSE |
| Recorrido 1: | CEMFA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 03/24/1983 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 410 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP CEMFA DE 1978/01/09. |
| Decisão: | REJEIÇÃO REC CONT. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER. DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | RSTA57 ART51 N1 ART52 N1 B. DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART2. |