Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:004177
Data do Acordão:04/09/1954
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:ARLINDO MARTINS
Descritores:RECURSO CONTENCIOSO
DIRECTOR GERAL
DELEGAÇÃO DE PODERES
Sumário:Não são susceptiveis de recurso contencioso os despachos dos directores-gerais, ainda que proferidos por delegação ministerial.
Nº Convencional:JSTA00026862
Nº do Documento:SA119540409004177
Recorrente:NETO , MANUEL
Recorrido 1:DIRGER DOS SERVIÇOS INDUSTRIAIS
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XX
Ano da Publicação:1956
Página:9
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP DIRGER DOS SERVIÇOS INDUSTRIAIS DE 1953/06/09.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:RGU DO SUPREMO CONSELHO DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA APROVADO PELO D 19243 DE 1931/01/16 ART1 N3 ART2.
DL 18017 DE 1930/02/27 ART8 N1.