Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PODER DISCRICIONÁRIO.
CONCEITO VAGO OU INDETERMINADO.
II - E, mesmo perante as situações abrangidas pela previsão do texto, é concedido às entidades administrativas competentes um poder discricionário com vista à aludida atribuição, só sindicável nos seus aspectos vinculados, designadamente os relativos à competência, à forma, à realidade ou exactidão dos factos representados pela Administração, ao fim prosseguido e quanto aos chamados limites internos do exercício desse poder, designadamente o respeito pelos princípios da igualdade e da imparcialidade.
