Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0179/17
Data do Acordão:03/08/2017
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SÃO PEDRO
Descritores:RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
PROVIDÊNCIA CAUTELAR
CASO JULGADO
Sumário:Justifica-se admitir o recurso excepcional de revista de decisão do TCA Sul, com fundamento na violação do caso julgado formado por anterior acórdão do STA proferido nos autos num caso em que a questão subjacente é de grande relevância social (criação do B................ SA).
Nº Convencional:JSTA000P21575
Nº do Documento:SA1201703080179
Data de Entrada:02/17/2017
Recorrente:A.................
Recorrido 1:BANCO DE PORTUGAL E B............. E OUTRO
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: