Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0179/17 |
| Data do Acordão: | 03/08/2017 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | SÃO PEDRO |
| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL PROVIDÊNCIA CAUTELAR CASO JULGADO |
| Sumário: | Justifica-se admitir o recurso excepcional de revista de decisão do TCA Sul, com fundamento na violação do caso julgado formado por anterior acórdão do STA proferido nos autos num caso em que a questão subjacente é de grande relevância social (criação do B................ SA). |
| Nº Convencional: | JSTA000P21575 |
| Nº do Documento: | SA1201703080179 |
| Data de Entrada: | 02/17/2017 |
| Recorrente: | A................. |
| Recorrido 1: | BANCO DE PORTUGAL E B............. E OUTRO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |