Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 008199 |
| Data do Acordão: | 02/18/1971 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | MANSO PRETO |
| Descritores: | PROCESSO DISCIPLINAR AGRAVANTE ESPECIAL ERRO NOS PRESSUPOSTOS DE FACTO VIOLAÇÃO DE LEI PENA DISCIPLINAR |
| Sumário: | Mostrando-se que a deliberação punitiva assentou numa proposta do instrutor do processo disciplinar viciada pela inclusão de uma agravante especial que não existia, e de anular tal facto por erro de facto quanto aos pressupostos, integrando esse erro vicio de violação de lei. |
| Nº Convencional: | JSTA00016819 |
| Nº do Documento: | SA119710218008199 |
| Data de Entrada: | 06/04/1970 |
| Recorrente: | SANTA CASA DA MISERICORDIA DE AVEIRO |
| Recorrido 1: | MENDES , ANTONIO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 71 |
| Apêndice: | DG |
| Data do Apêndice: | 09/14/1972 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 191 |
| Referência Publicação 1: | AD N114 ANOX PAG823 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT AUDITORIA PORTO. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR. |
| Legislação Nacional: | CADM40 ART349 ART564 N5 N7 ART583 N4 ART605 PAR2 ART856. EDF43 ART56 PAR1. EFU66 ART403. DL 35108 DE 1945/11/07 ART177 PARUNICO. |
| Referência a Doutrina: | MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 8ED PAG791. |