Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01203/12 |
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| Data do Acordão: | 01/09/2013 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | PAIS BORGES |
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| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL PRESSUPOSTOS |
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| Sumário: | I - Nos termos do art. 150º, nº 1 do CPTA, das decisões proferidas em 2ª instância pelo Tribunal Central Administrativo pode haver, “excepcionalmente”, recurso de revista para o Supremo Tribunal Administrativo “quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental” ou “quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito”. II - Não se justifica, à luz da apontada disposição legal, a admissão de revista excepcional de um acórdão do TCA para reapreciação de uma decisão que afirmou a tese da inexistência, face ao DL nº 233/2005, de 29 de Dezembro, de relação de hierarquia entre o Ministério da Saúde e os Hospitais com a natureza de Entidades Públicas Empresariais (EPE), e pela qual foi julgada verificada a excepção de caducidade do direito de acção. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P15098 |
| Nº do Documento: | SA12013010901203 |
| Data de Entrada: | 11/06/2012 |
| Recorrente: | A...... |
| Recorrido 1: | MINISTÉRIO DA SÁUDE E HOSPITAL DE S. JOÃO, EPE |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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Texto Integral