Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
NULIDADE.
ACTO DE CONTEÚDO ININTELIGÍVEL.
RECTIFICAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO.
ERRO MANIFESTO.
CLASSIFICAÇÃO DE IMÓVEL.
IDENTIFICAÇÃO.
PRÉDIO.
II - Embora possa ter-se prestado a alguma confusão na identificação do seu objecto, não é, por essa razão, nulo o acto que, em erro manifesto na expressão da vontade do seu autor, enganando-se na localização de um prédio a classificar como imóvel de interesse público, veio posteriormente a ser rectificado nos termos do art. 148º do CPA de forma a não deixar quaisquer dúvidas.
DIR PROC ADM GRAC - PRINCÍPIOS GERAIS.
