Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 002885 |
| Data do Acordão: | 10/09/1985 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | GIRÃO CARDOSO |
| Descritores: | CONTRIBUIÇÃO INDUSTRIAL CUSTO IMPUTAVEL AO EXERCICIO RENDIMENTO LIQUIDO GLOBAL CASO JULGADO |
| Sumário: | I - So podem considerar-se custos ou perdas imputaveis ao exercicio os que, cumulativamente, se tenham tornado indispensaveis para a realização dos proveitos ou ganhos sujeitos a imposto e para a manutenção da fonte produtora. II - Em principio, o juiz so pode conhecer das questões suscitadas pelas partes. III - Assim, a impugnação improcedera sempre que se não tenha articulado a indispensabilidade dos custos para a manutenção da fonte produtora. |
| Nº Convencional: | JSTA00005540 |
| Nº do Documento: | SA219851009002885 |
| Data de Entrada: | 06/29/1984 |
| Recorrente: | FAZENDA NACIONAL |
| Recorrido 1: | RODOLFO J ARIE LDA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 12/22/1987 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 14 |
| Referência Publicação 1: | AD N288 ANOXXIV PAG1372 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC TT2INST. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - CONTRIB INDUSTRIAL. |
| Área Temática 2: | DIR PROC CIV. |
| Legislação Nacional: | CCI63 ART6 N1 ART26. CCIV66 ART9. CPCI63 ART90. CPC67 ART660 N2. |
| Referência a Doutrina: | GARCIA DE FREITAS E SOARES TELES CODIGO DA CONTRIBUIÇÃO INDUSTRIAL ANOTADO 5ED VI PAG327. PIRES DE LIMA E ANTUNES VARELA CODIGO CIVIL ANOTADO VI PAG16. |