Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
REINVESTIMENTO.
AUDIÊNCIA PRÉVIA.
FUNDAMENTAÇÃO DO ACTO TRIBUTÁRIO.
II – Tendo o contribuinte feito constar na sua declaração de rendimentos, relativa ao ano de 1998, a venda de um prédio e a intenção de reinvestir o respectivo preço, a liquidação adicional, efectuada com base na falta de declaração, nos dois anos seguintes, desse reinvestimento, não precisa de ser precedida da audição do contribuinte nos termos dos n.os 1, alínea a), e 2 do artigo 60.º da Lei Geral Tributária.
III – É suficiente, no caso dos autos, afirmar-se que o acto de liquidação adicional teve por fundamento "a falta de reinvestimento do valor de realização no montante de 49.879,79 € constante do anexo G da declaração de rendimentos do referido ano de mil novecentos e noventa e oito”, já que o recorrente, depois de invocar a sua intenção de reinvestir o ganho proveniente da transmissão onerosa de imóvel destinado a habitação, não podia ignorar que teria que demonstrar a realização desse reinvestimento para se aproveitar da situação de não tributação prevista no n.º 5 do artigo 10.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, na redacção dada pela Lei n.º 10-B/96, de 23 de Março.
CIRS88 ART10 N5.
CPPTRIB99 ART99 C.
LEITE DE CAMPOS E OUTROS LEI GERAL TRIBUTÁRIA ANOTADA 2ED PAG254.
