Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:001829
Data do Acordão:07/18/1984
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:FELIX ALVES
Descritores:INSTITUTO DOS PRODUTOS FLORESTAIS
TAXA
OPOSIÇÃO A EXECUÇÃO
INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL
Sumário:I - A inconstitucionalidade das normas observadas na liquidação do tributo exequendo enquadra-se no fundamento de oposição a execução fiscal previsto na alinea a) do artigo 176 do CPCI.
II - Não são inconstitucionais as normas constantes do artigo
29, n. 2, do Dec-Lei 428/72, de 31-10, e da alinea a) do n. 1 da Port. 28/75, de 17-1.
Nº Convencional:JSTA00004023
Nº do Documento:SA219840718001829
Data de Entrada:12/11/1981
Recorrente:DERVAL-DESTILARIA DE RESINAS DE SANTO VARÃO LDA
Recorrido 1:FAZENDA NACIONAL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:09/10/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:634
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO.
Área Temática 2:DIR CONST.
Legislação Nacional:CPCI63 ART176 A.
CONST76 ART106 N3 ART293.
CONST33 ART8 N16 ART70.
DL 428/72 DE 1972/10/31 ART29 N2.
PORT 28/75 DE 1975/01/17 N1 A.
L 3/74 DE 1974/05/14.
L 1/74 DE 1974/04/25 ART1 N3.
L 2/74 DE 1974/05/14 ART1.
Jurisprudência Nacional:AC STAP PROC1554 DE 1982/03/31.