Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01187/03 |
| Data do Acordão: | 07/16/2003 |
| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | ISABEL JOVITA |
| Descritores: | CONCURSO PÚBLICO. PROCESSO URGENTE. FORNECIMENTO DE BENS. DESERÇÃO. FALTA DE ALEGAÇÕES. DESERÇÃO DO RECURSO. |
| Sumário: | No âmbito do recurso contencioso regulado pelo DL nº. 134/98 e tratando-se de um recurso previsto na al. b) do n° 1 do artº. 51° do ETAF, a falta de alegações do recorrente, ordenada nos termos do n° 3 do artº 4° daquele Decreto Lei, determina a deserção do recurso por lhe ser aplicada o § único do artº 67° do RSTA, por força da remissão prevista no artº 4° n° 1 daquele Decreto Lei para a LPTA (artº 24° al. b)), e desta para o RSTA. |
| Nº Convencional: | JSTA00059666 |
| Nº do Documento: | SA12003071601187 |
| Data de Entrada: | 06/27/2003 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DE SAÚDE DE LISBOA E VALE DO TEJO, SUB-REGIÃO DE SAÚDE DE LISBOA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC COIMBRA. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - CONTRATO. |
| Legislação Nacional: | DL 134/98 DE 1998/05/15 ART4 N1 N3. LPTA85 ART24 B. RSTA56 ART67. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC45829 DE 2000/07/06. |
| Aditamento: | |