Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01187/03
Data do Acordão:07/16/2003
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ISABEL JOVITA
Descritores:CONCURSO PÚBLICO.
PROCESSO URGENTE.
FORNECIMENTO DE BENS.
DESERÇÃO.
FALTA DE ALEGAÇÕES.
DESERÇÃO DO RECURSO.
Sumário:No âmbito do recurso contencioso regulado pelo DL nº. 134/98 e tratando-se de um recurso previsto na al. b) do n° 1 do artº. 51° do ETAF, a falta de alegações do recorrente, ordenada nos termos do n° 3 do artº 4° daquele Decreto Lei, determina a deserção do recurso por lhe ser aplicada o § único do artº 67° do RSTA, por força da remissão prevista no artº 4° n° 1 daquele Decreto Lei para a LPTA (artº 24° al. b)), e desta para o RSTA.
Nº Convencional:JSTA00059666
Nº do Documento:SA12003071601187
Data de Entrada:06/27/2003
Recorrente:A...
Recorrido 1:ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DE SAÚDE DE LISBOA E VALE DO TEJO, SUB-REGIÃO DE SAÚDE DE LISBOA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC COIMBRA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - CONTRATO.
Legislação Nacional:DL 134/98 DE 1998/05/15 ART4 N1 N3.
LPTA85 ART24 B.
RSTA56 ART67.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC45829 DE 2000/07/06.
Aditamento: