Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01179/12 |
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| Data do Acordão: | 11/22/2012 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | ROSENDO JOSÉ |
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| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE |
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| Sumário: | O Acórdão do TCA que decidiu sobre a irrelevância de factos alegados para a solução defendida pelo A. e consequente impossibilidade de retirar efeitos da omissão, em primeira instância, de pronuncia sobre o pedido de produção de prova relativa àqueles factos, é questão particular das ocorrências do processo em causa, sem importância geral e sobre questão jurídica sem dificuldade acima do comum, pelo que não justifica a admissão de revista excepcional. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P14915 |
| Nº do Documento: | SA12012112201179 |
| Data de Entrada: | 11/05/2012 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | MAI |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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Texto Integral