Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01262/13
Data do Acordão:02/12/2015
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ISABEL MARQUES DA SILVA
Descritores:REFORMA DE ACÓRDÃO
ISENÇÃO DE CUSTAS
FAZENDA PÚBLICA
Sumário:No regime de custas anterior à vigência do Decreto-Lei n.º 324/2003, de 27 de Dezembro, a Fazenda Pública estava isenta de custas nos processos de natureza tributária.
Nº Convencional:JSTA000P18557
Nº do Documento:SA22015021201262
Data de Entrada:07/16/2013
Recorrente:FAZENDA PÚBLICA
Recorrido 1:A............
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: