Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01520/02
Data do Acordão:02/19/2003
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:FREITAS CARVALHO
Descritores:COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL CENTRAL ADMINISTRATIVO.
REQUISIÇÃO CIVIL.
CP.
PENA DISCIPLINAR.
RECURSO CONTENCIOSO.
Sumário:I - A requisição civil de trabalhadores em greve gera uma relação laboral, de carácter público, entre os trabalhadores requisitados e o Estado, por virtude do qual aqueles ficam subordinados a este e adquirem a qualidade de agentes administrativos.
II - Para conhecimento do recurso contencioso do acto de aplicação de sanção disciplinar aplicada por membro do Governo, durante o período da requisição civil é competente o TCA, nos termos do artigo 40, al. b) e 104, do ETAF.
Nº Convencional:JSTA00058817
Nº do Documento:SA12003021901520
Data de Entrada:10/09/2002
Recorrente:A...
Recorrido 1:SEA E DOS TRANSPORTES
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SEA E DOS TRANSPORTES DE 2002/02/26.
Decisão:INCOMPETÊNCIA.
Área Temática 1:DIR ADM GER - REQUISIÇÃO CIVIL.
Legislação Nacional:ETAF96 ART40 B ART104.
PORT 245-A/2000 DE 2000/05/03 N5.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC1085/02 DE 2002/12/18.; AC STA PROC1080/02 DE 2002/12/04.
Aditamento: