Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
RENDIMENTO
JUROS
INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA
Trata-se de um conceito tendencialmente amplo de rendimento;
II - Na redacção originária do art 6, n. 1, al. c), do CIRS, a expressão juros abrangia tanto os juros vencidos como os juros decorridos (pelo tempo decorrido mas ainda não vencidos);
III - O Decreto-Lei n. 263/92, de 24 de Outubro, ao tributar os juros decorridos, tem natureza interpretativa do direito anterior, pelo que se integra neste.
IV - As normas de incidência tributária podem ser objecto de interpretação extensiva, mas não podem ser aplicadas por analogia.
CCIV66 ART13 N1.
DL 42/91 DE 1991/01/22 ART12-A.
