Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:004733
Data do Acordão:01/20/1971
Tribunal:4 SECÇÃO
Relator:HONORIO BARBOSA
Descritores:NULIDADE DE SENTENÇA
NULIDADE PROCESSUAL
OMISSÃO DE DILIGENCIA INSTRUTORIA
DILIGENCIA ESSENCIAL A DESCOBERTA DA VERDADE
CONTRABANDO
Sumário:A nulidade do n. 1 do artigo 70 do Contencioso Aduaneiro, quando se reporta a diligencias que levam a decisão ser omissa quanto a questões que devesse conhecer, e nulidade de processo e de sentença.
Nº Convencional:JSTA00016611
Nº do Documento:SA419710120004733
Recorrente:SILVA , JOSE
Recorrido 1:FAZENDA NACIONAL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:71
Apêndice:DG
Data do Apêndice:09/22/1972
1ª Pág. de Publicação do Acordão:4
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT AUDITORIA FISCAL LISBOA.
Decisão:PROVIDO. ORDENADA DILIGENCIA.
Área Temática 1:DIR PROC ADUAN CONT - PROC FISC.
Área Temática 2:DIR PROC CIV. DIR PROC PENAL.
Legislação Nacional:CADU41 ART52 ART70 N1 ART71.
CPP29 ART45 ART55 ART356 PAR1.
CPC67 ART668 D.