Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:013004
Data do Acordão:11/07/1991
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:HORTA DO VALE
Descritores:RECURSO JURISDICIONAL
SECÇÃO DO CONTENCIOSO TRIBUTARIO
MATERIA DE FACTO
INCOMPETENCIA EM RAZÃO DA HIERARQUIA
RECURSO PER SALTUM
Sumário:A Secção do Contencioso Tributario e incompetente em razão da hierarquia para conhcer do recurso jurisdicional interposto da decisão de 1 Instancia que não tenha como exclusivo fundamento, materia de direito.
Nº Convencional:JSTA00033605
Nº do Documento:SA219911107013004
Data de Entrada:09/19/1990
Recorrente:PRODUTOS SARCOL LDA
Recorrido 1:FAZENDA PUBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:91
Apêndice:DR
Data do Apêndice:08/10/1994
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1209
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST PER SALTUM.
Decisão:INCOMPETENCIA.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT.
Legislação Nacional:ETAF84 ART32 B.