Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0675/07
Data do Acordão:09/13/2007
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:ROSENDO JOSÉ
Descritores:RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
QUESTÃO DE GRANDE RELEVÂNCIA JURÍDICA
RELEVÂNCIA JURÍDICA OU SOCIAL
Sumário:Está em causa a apreciação de uma questão que pela sua relevância jurídica e social se reveste de importância fundamental (art.º 150.º n.º 1 do CPTA) o processo em que se discute a paralisação da suspensão da autorização para iniciar as operações de co-incineração de resíduos industriais perigosos (RIPs) numa fábrica de cimentos, dado o interesse generalizado da população sobre esta matéria que teme a decorrência de efeitos nocivos para a saúde pela contaminação do ar, à necessidade colectiva de dar destino àqueles resíduos e também à correlativa importância jurídica de que se reveste a aplicação das normas ambientais.
Nº Convencional:JSTA00064530
Nº do Documento:SA1200709130675
Data de Entrada:07/24/2007
Recorrente:MINAMB DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL - A...
Recorrido 1:MUNICÍPIOS DE SETÚBAL, PALMELA E SESIMBRA
Recorrido 2:INST DO AMBIENTE E RESÍDUOS
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC REVISTA EXCEP.
Objecto:AC TCA SUL.
Decisão:ADMITIR RECURSO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL / REC REVISTA EXCEPC.
Legislação Nacional:CPTA02 ART150 N1 N5.
Aditamento: