Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
SUBSTITUIÇÃO DO OBJECTO DO RECURSO
NACIONALIZAÇÃO
COMISSÃO ARBITRAL
INDEMNIZAÇÃO A ACCIONISTAS
USURPAÇÃO DE PODER
INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL
NULIDADE
II - Operada a revogação por sobstituição, não é admissível a ampliação do objecto do recurso de forma a abranger também o acto revogatório;
III - Neste caso, não há lugar à substituição do objecto do recurso, visto que o acto revogatório foi proferido no âmbito de uma nova regulamentação jurídica do processo calculatório de indemnização, no qual não se prevê a intervenção da comissão arbitral e a possibilidade de não homologação do valor arbitrado por tais comissões, não podendo o recurso prosseguir contra esse acto com base nos mesmos fundamentos que serviram para a impugnação contenciosa do acto revogado.
IV - São materialmente inconstitucionais, por violação dos arts. 205 e 206 do CRP, as normas dos art. 16, n. 6, da Lei n. 80/77, de 26 de Outubro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n. 343/80, de 2 de Setembro, e do art. 24 do Decreto-Lei n. 51/86, de 14 de Março, enquanto atribuem ao Ministro das Finanças poderes de homologação ou não homologação das decisões proferidas pelas comissões arbitrais sobre as indemnizações devidas pela nacionalização de bens, sendo, por isso, de recusar a sua aplicação.
V - O despacho que não homologa a decisão da comissão arbitral, nos termos das referidas disposições, carece de base legal e encontra-se viciado de usurpação de poder.
L 80/77 DE 1977/10/26 ART16 N1 N3 N6 N7.
DL 51/86 DE 1986/03/14 ART24 ART25.
DL 343/80 DE 1980/09/02.
CONST76 ART204 ART205 ART208 N2 ART210.
AC STA PROC29769 DE 1992/06/16.
AC STA PROC29773 DE 1992/11/10.
AC STAPLENO PROC25551 DE 1993/11/25.
AC STAPLENO PROC29773 DE 1994/06/28.
