Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:005049
Data do Acordão:12/06/1957
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:CUNHA VALENTE
Descritores:CAMARA MUNICIPAL DE LISBOA
COMPETENCIA DA CAMARA MUNICIPAL
INSTALAÇÃO DE ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL
ESTABELECIMENTO INSALUBRE INCOMODO E PERIGOSO
LICENÇA DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL E INDUSTRIAL
LICENÇA DE UTILIZAÇÃO
UTILIZAÇÃO EM DESCONFORMIDADE COM A LICENÇA
Sumário:I - Não e da competencia das camaras municipais a passagem do alvara de licença de estabelecimentos insalubres, incomodos, perigosos ou toxicos para garagens.
II - Tanto no regime do Regulamento Geral da Construção Urbana para a Cidade de Lisboa como depois de publicado o regulamento aprovado pelo Decreto-Lei n. 38382, e necessaria nova licença de ocupação sempre que varie o fim para que foi autorizada a licença anterior.
Nº Convencional:JSTA00026314
Nº do Documento:SA119571206005049
Data de Entrada:03/25/1957
Recorrente:PRES DA CM DE LISBOA
Recorrido 1:RODRIGUES , AMERICO
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XXIII
Ano da Publicação:1959
Página:50
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT AUDITORIA LISBOA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - ADM PUBL LOCAL. DIR URB.
Legislação Nacional:CADM40 ART50 N1 N2 ART51 N23.
RGEU51 ART8 PAR3 ART258 ART263.
D 4351 DE 1918/05/29 ART3.
D 8364 DE 1922/08/25.
PORT 6065 DE 1929/03/30 ART1.