Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 017448 |
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| Data do Acordão: | 03/09/1994 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | ERNANI FIGUEIREDO |
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| Descritores: | TRANSGRESSÃO FISCAL IMPOSTO DE COMPENSAÇÃO LIQUIDAÇÃO DO IMPOSTO NO PROCESSO DE TRANSGRESSÃO CADUCIDADE DE LIQUIDAÇÃO PRAZO AUTO DE NOTÍCIA PRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO NOTIFICAÇÃO |
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| Sumário: | É de dar como perfeita a liquidação praticada no auto de notícia do processo de transgressão em que se exija o imposto, para o efeito impeditivo da caducidade do direito de liquidar este, na data da ultimação do acto, que não da respectiva notificação. |
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| Nº Convencional: | JSTA00039802 |
| Nº do Documento: | SA219940309017448 |
| Data de Entrada: | 09/22/1993 |
| Recorrente: | FAZENDA PUBLICA |
| Recorrido 1: | LOPES , ANIBAL |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 94 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST PER SALTUM. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - COMPENSAÇÃO. DIR PROC TRIBUT CONT - TRANSGRESSÃO. |
| Legislação Nacional: | RGU DO IMPOSTO DE COMPENSAÇÃO APROVADO PELO DL 354-A/82 DE 1982/09/04 ART13 ART34. CPTRIB91 ART33. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STAPLENO DE 1983/04/13 IN AD N262 PAG1205. AC STA DE 1988/07/06 IN AD N324 PAG543. |
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Texto Integral