Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 023054 |
| Data do Acordão: | 04/09/1992 |
| Tribunal: | PLENO DA SECÇÃO DO CA |
| Relator: | PAYAN MARTINS |
| Descritores: | RECURSO CONTENCIOSO SUSPENSÃO DA INSTÂNCIA |
| Sumário: | Verificando-se que a decisão a tomar em acção pendente no Tribunal Cível de Lisboa pode, directamente influir na decisão a tomar no recurso contencioso a que os autos se reportam, justifica-se e impõe-se a suspensão da instância no recurso, até à decisão final na aludida acção cível. |
| Nº Convencional: | JSTA00034860 |
| Nº do Documento: | SAP19920409023054 |
| Data de Entrada: | 11/20/1990 |
| Recorrente: | SOGELIVRE-SOC GESTORA DE ENSINO LIVRE SARL |
| Recorrido 1: | MINE - COOP DE ENSINO UNIVERSIDADE LIVRE CRJ |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 92 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC 1 SECÇÃO. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Área Temática 2: | DIR PROC CIV. |
| Legislação Nacional: | DL 100-B/85 DE 1985/04/08 ART31 N1. ETAF84 ART21 N3. LPTA85 ART71. |