Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:023054
Data do Acordão:04/09/1992
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CA
Relator:PAYAN MARTINS
Descritores:RECURSO CONTENCIOSO
SUSPENSÃO DA INSTÂNCIA
Sumário:Verificando-se que a decisão a tomar em acção pendente no Tribunal Cível de Lisboa pode, directamente influir na decisão a tomar no recurso contencioso a que os autos se reportam, justifica-se e impõe-se a suspensão da instância no recurso, até à decisão final na aludida acção cível.
Nº Convencional:JSTA00034860
Nº do Documento:SAP19920409023054
Data de Entrada:11/20/1990
Recorrente:SOGELIVRE-SOC GESTORA DE ENSINO LIVRE SARL
Recorrido 1:MINE - COOP DE ENSINO UNIVERSIDADE LIVRE CRJ
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:92
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SECÇÃO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:DL 100-B/85 DE 1985/04/08 ART31 N1.
ETAF84 ART21 N3.
LPTA85 ART71.