Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
QUESTÃO NOVA
FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA
II - Não podem ser levantadas nos recursos para o STA questões novas, isto e, que não foram suscitadas pelo Tribunal recorrido.
DL 124/73 DE 1973/03/20.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 019214 |
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| Data do Acordão: | 01/17/1985 |
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| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | VALADAS PRETO |
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| Descritores: | RECURSO DE SENTENÇA DA AUDITORIA ADMINISTRATIVA QUESTÃO NOVA FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA |
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| Sumário: | I - Não são susceptiveis de recurso para o STA os fundamentos das decisões proferidas pelas auditorias administrativas. II - Não podem ser levantadas nos recursos para o STA questões novas, isto e, que não foram suscitadas pelo Tribunal recorrido. |
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| Nº Convencional: | JSTA00011899 |
| Nº do Documento: | SA119850117019214 |
| Data de Entrada: | 07/01/1983 |
| Recorrente: | CM DA POVOA DE VARZIM |
| Recorrido 1: | SILVA , ANTONIO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 12/30/1988 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 147 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT AUDITORIA PORTO. |
| Decisão: | NÃO TOMAR CONHECIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL. |
| Legislação Nacional: | DL 166/70 DE 1970/04/15 ART12 N1 B ART15 N1 E. DL 124/73 DE 1973/03/20. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1983/03/15 IN BMJ N325 PAG553. |
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Texto Integral