Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:047/11
Data do Acordão:04/07/2011
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:RUI BOTELHO
Descritores:FUNÇÃO PÚBLICA
ESTATUTO DISCIPLINAR
REABILITAÇÃO
DOCENTE
ÍNDICE REMUNERATÓRIO
Sumário:I - O art. 84º do ED do funcionalismo público prevê a reabilitação do funcionário punido e as respectivas consequências.
II - Entre elas figura a impossibilidade de reocupação de um lugar ou cargo na Administração como consequência directa da reabilitação.
III - O reabilitado pode, todavia, candidatar-se a um novo lugar na Função Pública mas terá que colocar-se na mesmíssima posição de qualquer outro candidato que se apresente a disputar o lugar.
IV - O candidato reabilitado, licenciado e profissionalizado, contratado a coberto do regime jurídico da Portaria n.º 1046/2004, de 16.8 (no âmbito do presente diploma, diz a lei), no primeiro ano de duração do contrato deve ser remunerado pelo índice correspondente ao primeiro ano (126) de acordo com a nota b) ao seu anexo II.
Nº Convencional:JSTA00066917
Nº do Documento:SA120110407047
Data de Entrada:02/24/2011
Recorrente:ME
Recorrido 1:B...
Votação:UNANIMIDADE
Ref. Acórdãos:
Meio Processual:REC REVISTA EXCEPC.
Objecto:AC TCA NORTE 2010/10/22.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL / DISCIPLINAR.
Legislação Nacional:EDF84 ART78 ART84.
EDF08 ART78.
ECD90 ART33 N2 N3.
PORT 367/98 DE 1998/06/29 ART9.
PORT1046/2004 DE 2004/08/16.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC14324 DE 1982/06/03.
Referência a Pareceres:P PGR 78/81 DE 1981/11/05.
Referência a Doutrina:LEAL HENRIQUES PROCEDIMENTO DISCIPLINAR 2ED.
Aditamento: