Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:047876
Data do Acordão:05/15/2003
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ADÉRITO SANTOS
Descritores:INUTILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE.
Sumário:Não se verifica inutilidade superveniente da lide, relativamente a recurso contencioso interposto de acto administrativo que persiste na ordem jurídica, por ainda não ter sido objecto de revogação anulatória ou de revogação por substituição, ainda que a situação concreta nele definida seja passível de nova regulamentação à luz da modificação, entretanto ocorrida, do quadro legal e do circunstancialismo de facto em que aquele mesmo acto foi praticado.
Nº Convencional:JSTA00059357
Nº do Documento:SA120030515047876
Data de Entrada:06/27/2001
Recorrente:CM DE VALE DE CAMBRA E OUTRO
Recorrido 1:A...
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC COIMBRA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:LPTA85 ART28 N1 A.
CPC96 ART287 E.
Aditamento: