Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 047876 |
| Data do Acordão: | 05/15/2003 |
| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | ADÉRITO SANTOS |
| Descritores: | INUTILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE. |
| Sumário: | Não se verifica inutilidade superveniente da lide, relativamente a recurso contencioso interposto de acto administrativo que persiste na ordem jurídica, por ainda não ter sido objecto de revogação anulatória ou de revogação por substituição, ainda que a situação concreta nele definida seja passível de nova regulamentação à luz da modificação, entretanto ocorrida, do quadro legal e do circunstancialismo de facto em que aquele mesmo acto foi praticado. |
| Nº Convencional: | JSTA00059357 |
| Nº do Documento: | SA120030515047876 |
| Data de Entrada: | 06/27/2001 |
| Recorrente: | CM DE VALE DE CAMBRA E OUTRO |
| Recorrido 1: | A... |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC COIMBRA. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | LPTA85 ART28 N1 A. CPC96 ART287 E. |
| Aditamento: | |