Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:012533
Data do Acordão:01/27/1982
Tribunal:PLENO
Relator:INACIO FERNANDES
Descritores:INSTITUTO DO AZEITE E PRODUTOS OLEAGINOSOS
TAXA
ACTO TRIBUTARIO
ACTO JURIDICAMENTE INEXISTENTE
ACTO APARENTE
CONHECIMENTO OFICIOSO
Sumário:E juridicamente inexistente a decisão imputada ao Instituto do Azeite e Produtos Oleaginosos, por ele não tomada, impondo o pagamento das taxas.
Nº Convencional:JSTA00001830
Nº do Documento:SAP19820127012533
Data de Entrada:10/18/1979
Recorrente:MINISTERIO PUBLICO
Recorrido 1:SABOARIA E PERFUMARIA CONFIANÇA SARL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:01/23/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:214
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SECÇÃO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO / REC JURISDICIONAL. DIR FISC - TAXA.
Legislação Nacional:DL 283/72 DE 1972/08/11 ART5.
DL 426/72 DE 1972/10/31 ART1 ART29 N1 N2.
PORT 427/72 DE 1972/08/04 N2.
PORT 401/73 DE 1973/06/08 N1 N2 N3.
Jurisprudência Nacional:AC STAP DE 1980/07/09 IN AD N229 PAG91.
AC STA DE 1980/07/19 IN AD N229 PAG57.