Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0512/07
Data do Acordão:06/14/2007
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SANTOS BOTELHO
Descritores:RECURSO DE REVISTA.
PRESSUPOSTOS.
Sumário:Não justifica a revista numa controvérsia que não apresenta importância fundamental, quer do ponto de vista jurídico, (dificuldade intrínseca das operações de interpretação e aplicação de direito) quer do ponto de vista social (interesses comunitários de largo alcance) ou onde não se possa detectar erro de direito patente que importa corrigir com vista à melhor aplicação do direito ao caso concreto.
Nº Convencional:JSTA0008035
Nº do Documento:SA1200706140512
Recorrente:A...
Recorrido 1:MJ - DG DOS SERVIÇOS PRISIONAIS
Votação:UNANIMIDADE
Área Temática 1:*
Aditamento: