Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0512/07 |
| Data do Acordão: | 06/14/2007 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | SANTOS BOTELHO |
| Descritores: | RECURSO DE REVISTA. PRESSUPOSTOS. |
| Sumário: | Não justifica a revista numa controvérsia que não apresenta importância fundamental, quer do ponto de vista jurídico, (dificuldade intrínseca das operações de interpretação e aplicação de direito) quer do ponto de vista social (interesses comunitários de largo alcance) ou onde não se possa detectar erro de direito patente que importa corrigir com vista à melhor aplicação do direito ao caso concreto. |
| Nº Convencional: | JSTA0008035 |
| Nº do Documento: | SA1200706140512 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | MJ - DG DOS SERVIÇOS PRISIONAIS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Área Temática 1: | * |
| Aditamento: | |