Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01698/21.1BELSB
Data do Acordão:04/19/2023
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:FONSECA DA PAZ
Descritores:ACÓRDÃO
ARGUIÇÃO DE NULIDADE
Sumário:
Nº Convencional:JSTA000P30894
Nº do Documento:SA12023041901698/21
Data de Entrada:02/06/2023
Recorrente:MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
Recorrido 1:SINDICATO DOS FUNCIONÁRIOS JUDICIAIS
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: