Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:008621
Data do Acordão:05/18/1972
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SIMÕES DE OLIVEIRA
Descritores:RECLAMAÇÃO PARA A CONFERÊNCIA
ACLARAÇÃO DE ACÓRDÃO
Sumário:Não carece de aclaração o acórdão que remete quanto às respectivas razões de facto e de direito, para as de outro acórdão que indica e que se acha junto por cópia aos autos em que aquele foi proferido.*
Nº Convencional:JSTA00016146
Nº do Documento:SA119720518008621
Data de Entrada:02/04/1972
Recorrente:PRES DA CM DO PORTO
Recorrido 1:PAIVA & FARIA LDA - MALTA & COMP LDA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:72
Apêndice:DG
Data do Apêndice:09/24/1973
1ª Pág. de Publicação do Acordão:306
Privacidade:01
Meio Processual:RECLAMAÇÃO.
Objecto:AC 1 SECÇÃO.
Decisão:INDEFERIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT.