Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 044495 |
| Data do Acordão: | 06/02/1999 |
| Tribunal: | 3 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | CRUZ RODRIGUES |
| Descritores: | NULIDADE DE ACÓRDÃO ARGUIÇÃO DE NULIDADE CONTAGEM DE PRAZO REFORMA DE SENTENÇA |
| Sumário: | O pedido de reforma de acórdão, ao abrigo do disposto no art. 669, n. 2, alíneas a) e b), do Código de Processo Civil, não suspende o prazo de arguição de nulidades daquele. |
| Nº Convencional: | JSTA00051699 |
| Nº do Documento: | SA119990602044495 |
| Data de Entrada: | 01/06/1999 |
| Recorrente: | FM-FRAGATA E MACEDO PROMOÇÃO IMOBILIARIA EM CONSORCIO |
| Recorrido 1: | PRES DA CM DE VILA NOVA DE GAIA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 99 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | RECLAMAÇÃO. |
| Objecto: | AC STA PROC44495 DE 1999/01/13. |
| Decisão: | NÃO TOMAR CONHECIMENTO. |
| Indicações Eventuais: | ARGUIÇÃO DE NULIDADES. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL. |
| Área Temática 2: | DIR PROC CIV. |
| Legislação Nacional: | CPC96 ART669 N1 A N2 A B ART670 N3. |