III - Nestas circunstâncias, não se verifica a mora debitória por interpelação judicial, sendo a situação enquadrável no regime do artº 805º/3, 1ª parte, CC na redacção do DL 262/83, 16.06, com juros devidos à taxa legal de 4% sobre o capital (artº 806º/2, 1ª parte CC e Portaria 291/2003, 08.04, ex vi artº 559º/1 CC na redacção do DL 200-C/80, 24.06).

IV - Tais juros vencem-se a partir da notificação via electrónica (06.03.2023 - fls. 460 e 461/sitaf) do acórdão deste STA (02.03.2023) que determinou a indemnização, até efectivo pagamento (artº 806º/1/2, 1ª parte CC e acórdão uniformizador de jurisprudência do STJ nº 4/2002 de 09.05, publicado no DR, I Série-A, nº 146 de 27.06.2002, aqui aplicável analogicamente, de contagem dos juros de mora legais a partir da notificação da decisão actualizadora que determina o pagamento da indemnização).

V - Os recursos constituem processos autónomos para efeitos de custas, que ficam por conta do recorrido ou do recorrente conforme o recurso obtenha ou não provimento; se o êxito for apenas parcial, o encargo das custas é repartido por ambas as partes na proporção em que cada uma tenha ficado vencida (artº 527º/1/2 CPC - critério principal da causalidade).

Da circunstância de os recursos se apresentarem como espécies processuais autónomas face às acções, deriva que o julgado pela 1ª Instância não releva para a distribuição da responsabilidade tributária das partes em sede de revista, na medida em que para efeitos de avaliação da sucumbência a decisão em 1ª Instância “desaparece”, sendo substituída pelo decidido no acórdão do TCA objecto de revista.