Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 041056 |
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| Data do Acordão: | 04/30/1997 |
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| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | PAMPLONA DE OLIVEIRA |
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| Descritores: | ENFERMEIRO REGIME DE PREVENÇÃO HORÁRIO DE TRABALHO FALTA AO SERVIÇO FALTA INJUSTIFICADA |
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| Sumário: | I - Nos termos do art. 9 do DL 62/79 de 30MAR o trabalho exercido em regime de prevenção não dispensa o funcionário de prestar o seu horário normal de trabalho. II - Se o funcionário não se apresentou ao serviço no horário normal de trabalho, nem pediu a justificação da falta, deve esta ser tida por injustificada ainda que horas antes haja efectuado serviço em regime de prevenção. |
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| Nº Convencional: | JSTA00046936 |
| Nº do Documento: | SA119970430041056 |
| Data de Entrada: | 09/26/1996 |
| Recorrente: | GODINHO , MARIA |
| Recorrido 1: | ADMINISTRADOR DELEGADO DO HOSPITAL DE SANTA MARIA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 97 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC LISBOA. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO. |
| Legislação Nacional: | DL 62/79 DE 1979/03/30 ART9 ART13 N2. DL 497/88 DE 1988/12/30 ART19 N1. |
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Texto Integral