Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:004812
Data do Acordão:02/22/1957
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:PIRES DA CRUZ
Descritores:PROCESSO GRACIOSO
ERRO NOS PRESSUPOSTOS DE FACTO
Sumário:Não pode ter-se como verificado o erro de facto quando se prova que os elementos considerados exactos constavam do processo administrativo no momento em que este foi presente para decisão final.
Nº Convencional:JSTA00026215
Nº do Documento:SA119570222004812
Recorrente:ANDRADE GANANÇA & AGUIAR LDA
Recorrido 1:SSE DO COMERCIO E INDUSTRIA
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XXIII
Ano da Publicação:1959
Página:10
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SSE DO COMERCIO E INDUSTRIA DE 1956/02/25.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER.
Área Temática 2:DIR ECON - DIR IND.