Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:015541
Data do Acordão:07/12/1967
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:LUIS PEREIRA
Descritores:PRAZO DE RECURSO CONTENCIOSO
JUIZO AUXILIAR
Sumário:Esta em tempo e e de conhecer o recurso interposto por requerimento entrado na repartição concelhia competente para receber a petição inicial (juizo auxiliar) e remetido ao tribunal de 1 instancia por onde correu o processo, embora seja o juiz do processo o de tribunal diferente, mas acumulando funções de judicatura em ambos.
Nº Convencional:JSTA00019694
Nº do Documento:SA219670712015541
Data de Entrada:08/24/1966
Recorrente:CARVALHO , RUI
Recorrido 1:FAZENDA NACIONAL
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:X
Ano da Publicação:1972
Página:57
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT.
Legislação Nacional:CPCI63 ART40 B ART257 ART259.