| Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo |
| Processo: | 027124 |
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| Data do Acordão: | 02/19/1991 |
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| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | OLIVEIRA MATOS |
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| Descritores: | RADIODIFUSÃO SONORA
COOPERATIVA
CONCURSO PUBLICO
VIOLAÇÃO DE LEI
ONUS DE PROVA
CONDIÇÕES DE PREFERENCIA |
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| Sumário: | Não viola a lei o acto, que não concede prioridade, no concurso em epigrafe, a uma cooperativa de radiodifusão, a luz da alinea b) do n. 1 do artigo
7 do D.L. 338/88, de 28.9, e do artigo 6 n. 1, alinea b), do Regulamento do Concurso Publico, publicado no D.R., II Serie (Suplemento), de 30.3.89, por a requerente não ter feito prova de que a sua candidatura era apresentada por sociedade constituida maioritariamente por profissionais da comunicação social que, alem disso, deviam ser seus trabalhadores. |
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| Nº Convencional: | JSTA00030475 |
| Nº do Documento: | SA119910219027124 |
| Data de Entrada: | 05/02/1989 |
| Recorrente: | RADIO GUIMARÃES-COOPERATIVA DE RADIODIFUSÃO CRL |
| Recorrido 1: | SE TRANSPORTES EXTERIORES E COMUNICAÇÕES - SEA DO MINA E DA JUVENTUDE |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 91 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SE DOS TRANSPORTES EXTERIORES E COMUNICAÇÕES E SEA DO MINA E DA JUVENTUDE DE 1989/03/23. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. DIR ADM GER. |
| Legislação Nacional: | DL 338/88 DE 1988/09/28 ART7 N1 B.
RGU DO CONCURSO PUBLICO PARA ATRIBUIÇÃO DE ALVARA DE LICENCIAMENTO PARA O EXERCICIO DA ACTIVIDADE DE RADIODIFUSÃO SONORA DE 1988/11/04 ART10 N1 B. |
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