Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:010268
Data do Acordão:04/19/1988
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:FERREIRA PINTO
Descritores:JUNTA NACIONAL DOS PRODUTOS PECUARIOS
PRESIDENTE DA JUNTA NACIONAL DOS PRODUTOS PECUARIOS
VICE PRESIDENTE
CONTRATO DE PROVIMENTO
DENUNCIA DE CONTRATO
PRE-AVISO
Sumário:Enferma de vicio de violação de lei o despacho ministerial que exonerou um funcionario contratado nos termos do art. 14 do DL n. 26757, sem o ter notificado com a antecedencia minima de 60 dias, nos termos da al. e), do n. 1, do art. 3, do DL n. 49397.
Nº Convencional:JSTA00019843
Nº do Documento:SA119880419010268
Data de Entrada:10/07/1976
Recorrente:CARDOSO , AGOSTINHO
Recorrido 1:MINCINT
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:88
Apêndice:DR
Data do Apêndice:01/20/1994
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1878
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINCINT DE 1976/06/01 / DE 1976/04/14.
Decisão:PROVIDO.
Indicações Eventuais:TEM APENSADO O PROC10158.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Legislação Nacional:LPTA85 ART57.
DL 26757 DE 1936/07/08 ART7 N1 ART14 PAR3.
DL 49397 DE 1969/11/24 ART3 N1 B C E.