Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 031753 |
| Data do Acordão: | 02/16/1993 |
| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | AUTUR MAURICIO |
| Descritores: | SUSPENSÃO DE EFICÁCIA ÓNUS DE IDENTIFICAR CONTRA-INTERESSADO INDEFERIMENTO LIMINAR |
| Sumário: | I - O requerente de suspensão de eficácia de acto administrativo tem que indicar no requerimento os interessados a quem o deferimento da pretensão pode directamente prejudicar, referindo-os expressamente nessa qualidade ou requerendo a sua notificação para responderem ao pedido. II - O requerimento que não obedeça a esta exigência é liminarmente indeferido. |
| Nº Convencional: | JSTA00036723 |
| Nº do Documento: | SA119930216031753 |
| Data de Entrada: | 02/02/1993 |
| Recorrente: | NICOLAU , JOSE |
| Recorrido 1: | MINAPA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 93 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | SUSPEFIC. |
| Objecto: | DESP MINAPA DE 1992/12/21. |
| Decisão: | INDEFERIMENTO LIMINAR. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSÓRIO SUSPEFIC. |
| Legislação Nacional: | LPTA85 ART77 N2 ART78 N2. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC31371 DE 1992/12/29. |