Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
IMPOSTO DE JOGOS
IMPORTAÇÃO DE EQUIPAMENTOS
JOGOS DE FORTUNA OU AZAR
PODERES DE COGNIÇÃO
MATÉRIA DE DIREITO
FUNDAMENTAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO
NOTIFICAÇÃO
II - De modo que o IVA, não incidindo sobre o exercício de actividades, mas sim sobre o consumo ou a despesa, ficou logo fora do campo de aplicabilidade das citadas disposições legais.
III - Consequentemente, a importação de bens para o exercício da actividade de exploração de jogo, por banda de empresa concessionária, está sujeita a IVA.
IV - O STA apenas conhece de matéria de direito nos processos inicialmente julgados pelos tribunais fiscais aduaneiros (art. 21, n. 4, do ETAF).
V - E assim, respeitando o recurso a um desses processos e implicando a discussão proposta pela recorrente a apreciação da decisão da matéria de facto, ao STA está legalmente vedado conhecer da questão suscitada.
VI - A fundamentação do acto, elemento essencial deste e cuja falta afecta a validade do mesmo, é coisa diferente da respectiva notificação, elemento exterior e posterior ao acto, e cuja omissão ou irregularidade acarreta apenas a ineficácia do acto relativamente ao seu destinatário.
DL 48912 DE 1969/03/18 ART34.
DL 422/89 DE 1989/12/02 ART84 N1 N2 ART92 ART93.
CIVA84 ART1.
LPTA85 ART31 N1 N2.
CPTRIB91 ART22 N1 N2.
AC STA DE 1988/07/06 IN AD N324 PAG1543.
