Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0153/22.7BCLSB.SA1
Data do Acordão:03/25/2026
Tribunal:SECÇÃO DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO
Relator:FONSECA DA PAZ
Descritores:APRECIAÇÃO PRELIMINAR
CARREIRAS
TRANSIÇÃO
Sumário:É de admitir a revista que incide sobre matéria complexa, por implicar a conjugação de regimes especiais com as regras gerais sobre carreiras e remunerações, que interessa a um universo alargado de pessoas e que tem manifesta capacidade expansiva.
Nº Convencional:JSTA000P35327
Nº do Documento:SA1202603250153/22
Recorrente:INSTITUTO DE REGISTOS E NOTARIADO, I. P.
Recorrido 1:AA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: