Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
REQUISITOS
- identidade da questão de direito sobre que recaíram os acórdãos em confronto, que supõe estar-se perante uma situação de facto substancialmente idêntica;
- que não tenha havido alteração substancial na regulamentação jurídica;
- que se tenha perfilhado, nos dois arestos, solução oposta;
- a oposição deverá decorrer de decisões expressas e não apenas implícitas.
- que a decisão impugnada não esteja em sintonia com a jurisprudência mais recentemente consolidada do Supremo Tribunal Administrativo.
II - Não se verifica identidade substancial das situações fácticas em confronto se o acórdão recorrido e o acórdão fundamento se fundaram em pressupostos factuais distintos, aliás não subsumíveis às mesmas normas legais, e determinantes da diversidade das soluções jurídicas adoptadas.
