Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:02018/02
Data do Acordão:06/05/2003
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:JOÃO CORDEIRO
Descritores:RECURSO HIERÁRQUICO.
INTERVENÇÃO DO ÓRGÃO RECORRIDO.
PRINCÍPIO DA IMPARCIALIDADE.
DESPACHO CONCORDO.
Sumário:A intervenção do autor do acto recorrido, nos termos do art. 172º CPA não ofende o princípio da imparcialidade imposto na al. g) do nº 1 do art. 44º do mesmo diploma legal, mesmo se a autoridade decidente se limita a manifestar concordância com a pronúncia do acto recorrido.
Nº Convencional:JSTA00059377
Nº do Documento:SA12003060502018
Data de Entrada:12/18/2002
Recorrente:SE DA ADMINISTRAÇÃO EDUCATIVA
Recorrido 1:A...
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC SECÇÃO DO CA DO TCA.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR PROC ADM GRAC - REC HIERÁRQUICO.
DIR PROC ADM GRAC - PRINCÍPIOS GERAIS.
Legislação Nacional:CONST97 ART266 N2.
CPC96 ART713 N6 ART744.
CPA91 ART44 N1 G ART169 N1 ART172 N1.
DL 370/83 DE 1983/10/06 ART1.
DL 442/91 DE 1991/11/15.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1998/01/26 IN BMJ N481 PAG521.; AC TCA DE 2000/03/23 IN ANT AC STA E TCA ANOIII PAG267.; AC STAPLENO PROC32104 DE 1996/01/25 IN AD N412 PAG507.; AC STA PROC705/02 DE 2003/01/28.; AC STA PROC48096 DE 2002/06/25.
Referência a Doutrina:MARIA TERESA DE MELO RIBEIRO O PRINCÍPIO DA IMPARCIALIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PAG155-156.
FREITAS DO AMARAL CURSO DE DIREITO ADMINISTRATIVO VII PAG144-145.
MANUAL DE ANDRADE NOÇÕES ELEMENTARES DE PROCESSO CIVIL PAG377.
ESTEVES DE OLIVEIRA E OUTROS CÓDIGO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO ANOTADO PAG758.
CLAUS-WILHELM CANARIS PENSAMENTO SISTEMÁTICO E CONCEITO DE SISTEMA NA CIÊNCIA DO DIREITO PAG202-203.
Aditamento: