Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO.
II - A falta de reacção do recorrente à notificação do despacho judicial que afirma a desnecessidade de inquirir as testemunhas arroladas e anuncia a intenção de decidir por despacho vale por conformação do recorrente com a não audição dessas testemunhas.
III - A consignação, na sentença, de que "consta dos autos" que o arguido já antes praticara outras infracções da mesma natureza, sem que daí se retire qualquer consequência, não só não equivale a dar-se por provado o facto material (sucessão de infracções), como não ofende o princípio do contraditório, apesar de a mesma referência não constar da decisão administrativa que aplicou a coima.
IV - Também a afirmação de que "o arguido agiu animado de vontade livre e consciente, sabendo que a sua conduta (...) lhe estava legalmente vedada", não consubstancia a fixação de um facto novo, capaz de surpreender o arguido, com ofensa do princípio do contraditório ou dos direitos de defesa, mas uma mera ilação retirada do acervo factual adquirido, de acordo com as regras da experiência, e na falta de prova de quaisquer factos excludentes da ilicitude ou da culpa.
