Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
RECURSO OBRIGATORIO
COMPETENCIA DO MINISTERIO PUBLICO
DUPLICAÇÃO DE COLECTA
CONHECIMENTO OFICIOSO
IMPOSTO DE TRANSACÇÕES
INCIDENCIA
BENS DE EQUIPAMENTO
II - Mesmo depois da publicação do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais (ETAF) e da Lei do Processo nos Tribunais Administrativos (LPTA), o recurso obrigatorio mantem-se em vigor no processo tributario.
III - A posição relevante para efeitos do recurso obrigatorio e a posição do MP, visto que, depois do Codigo de Processo das Contribuições e Impostos
(CPCI) (artigo 256), escopo prevalente e a defesa da legalidade.
IV - Havera ainda recurso obrigatorio com base na posição expressa do MP das contribuições e impostos apresentados antes de 1-10-85.
V - A duplicação de colecta e do conhecimento oficioso, pelo que não e relevante a alegada incompetencia em razão do territorio para a apreciar.
VI - Os quadros electricos de baixa tensão, disjuntores e acessorios constituem bens de equipamento abrangidos pela verba 23.
VII - As tintas anticorrosivas primarias não estão abrangidas pela verba 23, por não serem bens de equipamento mas sim produtos de construção ou de conservação.
D 5859 DE 1919/06/05 ART113.
D 10223 DE 1924/10/27 ART8.
D 16733 DE 1929/04/13 ART30.
CADU41 ART168 PAR3 ART177 ART185 ART241 ART242.
TCSTA59 ART3.
DL 45006 DE 1963/04/27 ART15 PAR2 ART48 - ART62.
CPCI63 ART40 B ART56 ART90 ART177 ART256 ART260.
CIT66 ART9 A ART25 C.
CPC67 ART661 N1 ART668 N1 E.
ETAF84 ART10 ART69 N1 ART72.
LPTA85 ART13 ART15 ART21 ART22 N3 ART23 ART131 N1 N3 ART136.
L 47/86 DE 1986/10/15.
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